𝐏𝐋𝐀𝐍𝐓Ã𝐎 𝐉𝐔𝐃𝐈𝐂𝐈𝐀𝐋: 𝐈𝐍𝐒𝐓𝐀𝐔𝐑𝐀𝐃𝐎 𝐈𝐍𝐐𝐔É𝐑𝐈𝐓𝐎 𝐂𝐈𝐕𝐈𝐋 𝐏Ú𝐁𝐋𝐈𝐂𝐎 𝐏𝐄𝐋𝐎 𝐌𝐈𝐍𝐈𝐒𝐓É𝐑𝐈𝐎 𝐏Ú𝐁𝐋𝐈𝐂𝐎 𝐃𝐎 𝐓𝐑𝐀𝐁𝐀𝐋𝐇𝐎, 𝐀 𝐏𝐀𝐑𝐓𝐈𝐑 𝐃𝐄 𝐃𝐄𝐍Ú𝐍𝐂𝐈𝐀 𝐃𝐎 𝐌𝐎𝐕𝐈𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐈𝐍𝐃𝐈𝐆𝐍𝐀ÇÃ𝐎, 𝐓𝐑𝐈𝐁𝐔𝐍𝐀𝐋 𝐒𝐄 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐑𝐎𝐌𝐄𝐓𝐄, 𝐄𝐌 𝐀𝐔𝐃𝐈Ê𝐍𝐂𝐈𝐀 𝐃𝐄 𝐌𝐄𝐃𝐈𝐀ÇÃ𝐎 𝐂𝐎𝐌 𝐒𝐈𝐍𝐃𝐉𝐔𝐒, 𝐀 𝐄𝐒𝐓𝐔𝐃𝐀𝐑 𝐀 𝐕𝐈𝐀𝐁𝐈𝐋𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐃𝐎𝐒 𝐍Ú𝐂𝐋𝐄𝐎𝐒 𝐑𝐄𝐆𝐈𝐎𝐍𝐀𝐈𝐒 𝐃𝐄 𝐏𝐋𝐀𝐍𝐓Ã𝐎 𝐄𝐌 𝟔𝟎 𝐃𝐈𝐀𝐒, 𝐌𝐀𝐒 𝐍Ã𝐎 𝐂𝐔𝐌𝐏𝐑𝐄 𝐎 𝐏𝐑𝐀𝐙𝐎. 𝐄 𝐎 𝐒𝐈𝐍𝐃𝐈𝐂𝐀𝐓𝐎 𝐍Ã𝐎 𝐃Á 𝐒𝐄𝐐𝐔𝐄𝐑 𝐔𝐌 𝐏𝐈𝐎.

 Se o nosso caro leitor servidor do judiciário gaúcho teve um susto e quase foi ao chão com a manchete acima, saiba que é isto mesmo! Dois meses antes de apresentarmos, em nossa tese, no VII Conseju, a proposta da exigência de criação de Cartórios Regionais de Plantão, nosso membro, Thiago Troccoli, realizou, em 23 de maio de 2023 perante o Ministério Público do Trabalho, em Pelotas, a denúncia das condições massacrantes e análogas ao trabalho escravo em que se realiza o plantão de 7 dias semanais, por 24 horas ininterruptas, somado o período de expediente normal.Após algumas peripécias burocráticas quanto à competência do MPT, nas quais tivemos de intervir exaustivamente (como em todo o processo até o presente momento), EM DECISÃO INÉDITA NO BRASIL FOI ADMITIDA A LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO PARQUET TRABALHISTA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESPECIFICAMENTE NO JUDICIÁRIO (em razão da matéria da denúncia se referir AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES, garantida aos servidores públicos no Art. 39, § 3º da Constituição Federal) e INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 000239.2023.04.004/9.

O que se deu em despacho da procuradora do Trabalho em Pelotas, datado de 8 de setembro de 2023, sendo o processo enviado à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4.ª REGIÃO, em Porto Alegre, no dia 04/03/2024, em razão da irregularidade na jornada de trabalho do plantão semanal ocorrer em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

𝐀𝐒 𝐑𝐄𝐒𝐏𝐎𝐒𝐓𝐀𝐒 𝐃𝐎 𝐏𝐀𝐓𝐑Ã𝐎 𝐉𝐔𝐃𝐈𝐂𝐈Á𝐑𝐈𝐎 - Intimado a esclarecer a denúncia em 11 de setembro de 2023, o Tribunal de Justiça respondeu com uma cópia, nada esclarecedora, de parecer emitido pela Corregedoria, juntado em processo administrativo individual anterior do companheiro Troccoli, que pretendia justificar como legal o atual esquema do plantão judiciário pelo simples fato de seguir a Resolução 1458/2023-COMAG. Posteriormente, notificada (por duas vezes: 29/05/2024 e 12/06/2024) para comparecer à audiência no MPT e esclarecer de forma efetiva os fatos, a Presidência do Tribunal não compareceu, escusando-se (em ofício de 19/07/2024) sob o pretexto “falha administrativa interna”, e dando conta, em evasão evidente, de que havia encaminhado os questionamentos “à Corregedoria Geral de Justiça, Órgão responsável pela jurisdição de 1.º grau”.

Diante de tais subterfúgios, foi encaminhado, em 12/7/20024, ao patrão judiciário pelo MPT questionário circunstanciado, questionando a existência de alguma dificuldade para o não comparecimento à audiência daquela data, por videoconferência, a continuidade das escalas de plantão de 7 dias contínuos e que medidas “são adotadas pela instituição com o intuito de preservar a saúde física e mental dos servidores que realizam plantões e que necessitam, por vezes, permanecer sem dormir durante longo período para atender às demandas na condição de plantonistas”. Respondido com novas evasivas (entre elas a de que as escalas semanais eram organizadas pelos juízes diretores do foro, procurando oportunizar revezamento entre os plantonistas, e de que a saúde deles era preservada mediante a folga de um dia posterior ao plantão – sem mencionar que os que optam pela Gratificação não podem usufruí-la), novo questionário foi enviado, em 30 de outubro de 2024 solicitando cópias de escalas de plantões, relação dos servidores afastados por motivo de saúde no ano de 2024 e “cópias dos projetos, programas, campanhas e afins, voltados à preservação da saúde física e mental dos servidores da instituição”, bem como propondo a realização de audiência de mediação com o Sindjus, conduzida pelo MPT.

𝐎 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐃𝐀 𝐃𝐈𝐑𝐄ÇÃ𝐎 𝐃𝐎 𝐒𝐈𝐍𝐃𝐉𝐔𝐒 – Instado pelo MPT, em 2 de outubro de 2023, a prestar esclarecimentos sobre a nossa denúncia, “informando inclusive eventuais medidas já adotadas em seu âmbito de atuação”, o SINDJUS-RS se limitou, em sua resposta de 11 de outubro de 2023, a constatar que a semana ininterrupta de plantão excedia os 25% de trabalho extraordinário previsto no art. 33 da Lei 10.098 e que “muitos servidores correm o risco de desenvolver sérios problemas devido as rotinas longas e cansativas, como lesões lombares, aumento de pressão cardíaca, ansiedade e até depressão, uma vez que o regime de plantão atua em flagrantes e as demandas exaustivas prejudicam a qualidade de sono, estendendo este prejuízo ao dia seguinte de expediente normal de trabalho”, bem como que “as longas jornadas de plantões, sem a devida observação legal, além da diminuição da produtividade, caem significativamente a qualidade de serviço jurisdicional prestado pelo servidor”.

Nenhuma observação sobre o caráter absurdo e verdadeiramente escravista das escalas que atingem em cheio o direito constitucional de saúde e higiene do trabalho. E não apresentou nenhuma medida que tivesse tomado perante o patrão a respeito, PORQUE SIMPLESMENTE NÃO HAVIA FEITO NADA até então, somente apresentando ao patrão, em novembro de 2023, a reivindicação de cartórios regionais de plantão proposta pelo Movimento Indignação no VII Conseju, e aprovada pela plenária do congresso em julho daquele, depois que lhe encaminhamos abaixo-assinado com mais de 400 apoiadores exigindo que o fizesse.

Nos anos seguintes a executiva do sindicato foi gradualmente restringindo e deformando a proposta aprovada soberanamente pelos servidores, transformando-a no pedido de mera instalação de cartório local de plantão nas 4 maiores comarcas do interior do Estado e finalmente desaparecendo com a reivindicação quando da apresentação de suas volumosas proposições ao Grupo Técnico de Revisão do Plano de Carreira, em agosto de 2024, o que nos forçou a apresentar diretamente à Presidência do

Tribunal, em dezembro de 2024, a proposta de criação de Cartórios Regionais de Plantão ou Central de Plantão Regionalizada, em abaixo-assinado com 671 apoiadores.

𝐀 𝐌𝐄𝐃𝐈𝐀ÇÃ𝐎 𝐎𝐂𝐎𝐑𝐑𝐈𝐃𝐀 𝐄 𝐒𝐄𝐔 𝐃𝐄𝐒𝐂𝐔𝐌𝐏𝐑𝐈𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 – Finalmente, após hesitações e vicissitudes várias, os dois personagens a quem incumbe negociar a solução definitiva e justa do problema reuniram-se, no dia 6 DE AGOSTO 2025, em SESSÃO DE MEDIAÇÃO CONDUZIDA PELO MPT (conforme ata abaixo reproduzida), na qual a direção sindical finalmente cedeu à razão e à vontade dos trabalhadores do judiciário, propondo a “de criação de núcleos regionais de plantão no interior do Estado”. E o Tribunal se comprometeu a “promover um estudo sobre a viabilidade de criação de núcleos regionais de plantão no 1º grau”, pedindo a suspensão da tramitação do inquérito civil público, com o que concordou o sindicato.

Passados, entretanto, já 134 dias (mais que o dobro do prazo) até o momento NÃO FOI ENCAMINHADO AO CORPO DO INQUÉRITO O ESTUDO DE VIABILIDADE REFERIDO, NÃO TENDO A DIREÇÃO DO SINDJUS-RS REALIZADO QUALQUER COBRANÇA A RESPEITO. Assim, às vésperas do recesso, se encerra o ano de 2025, e a gestão da atual administração do Tribunal de Justiça (que tomou conhecimento da reivindicação da criação dos cartórios regionais de plantão há dois anos, pouco após sua eleição), sem que tenha havido qualquer solução. O sofrimento (inclusive dos familiares do plantonista que o acompanham em casa no exercício da atividade) e a irracionalidade injustificáveis de escalas universais improvisadas de plantão (que submetem os servidores a horas massacrantes e exaustivas de trabalho, exercidas em permanente pressão e sobressalto, além da insegurança de tratar com as matérias mais diversas que não fazem parte do seu quotidiano) prosseguem a espera da boa vontade dos personagens que podem lhes dar cabo definitivamente.

O Movimento Indignação, através de seu membro denunciante, Thiago Troccoli, diante do impasse, peticionará novamente no Inquérito Civil Público nos próximos dias, solicitando sua continuidade e providências do Ministério Público do Trabalho para a solução definitiva do drama dos plantões judiciais improvisados.

movimento indignação